A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MICROCEFALIA PROVOCADA PELO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA DEMANDA

Resumo

Busca-se com esse artigo uma visão crítica acerca das discussões jurídicas propostas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.581, a qual se exigia a garantia de direitos violados na epidemia provocada pelo zika vírus, iniciada no Brasil em 2015, como acesso aos serviços essenciais de saúde e pensão vitalícia para crianças com síndrome congênita - microcefalia. Tem por objetivo fazer uma análise jurídica e social dessa demanda discutida no STF que, entre outras medidas, propôs descriminalizar o aborto para as gestantes infectadas pelo vírus. Apreende-se que o tema em tela: aborto é extremamente polêmico, obrigando o julgador a se rodear do maior número de informações para viabilizar uma decisão mais acertada. Neste sentido, lastrearam-nos o estudo de diversos periódicos jurídicos, artigos científicos, além da legislação pátria. Logo, urge-se o debate do tema proposto no meio acadêmico para que se possam compreender os aspectos jurídicos e sociais envolvidos nessa lide, pois, numa análise apurada, deve-se, com cautela, resguardar direitos fundamentais de todos os atores envolvidos nesse cenário.