PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil discutindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de setembro de 2019, para obtenção do benefício de pensão por morte, bem como definir a Previdência Social, órgão responsável pela execução do pagamento do referido benefício. Apresenta, ainda, uma explicação do funcionamento do sistema do Regime Geral de Previdência Social, a compreensão do que é pensão por morte, quem são seus beneficiários, quais são os casos de concessão, seus requisitos e regras aplicáveis, de forma comparativa, ressaltando a evolução da história do supracitado benefício, o antes e o depois com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Expõe-se também, os principais conceitos do sistema de natureza contributiva, bem como a filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada. Quanto à Emenda Constitucional nº 103/2019, é analisado em seu texto as alterações significativas e impactantes para a seguridade social brasileira.