AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SUA ATUAÇÃO À LUZ DE UM CONTROLE SOCIAL EFETIVO

Nieudja Rejane Coelho da Rocha, Regina Maria Pinna

Resumo


O presente artigo aborda o Conselho Nacional de Justiça como arma estratégica de controle social e suas limitações jurídicas, pautando-se numa reflexão política e jurídica sobre o Poder Judiciário e a necessidade manifesta de sua transformação. Neste trabalho procura-se passar informações e reflexões pertinentes à atuação e os limites de jurisdição do Conselho Nacional de Justiça e a importância da sociedade efetivar um instrumento de controle social sobre o Poder Judiciário. São evidenciados os conflitos que são decorrentes da aplicação das resoluções e controle exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça em face da independência dos três poderes.

Palavras-chave


CNJ. Limites. Independência. Judiciário. Controle social.

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