A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

Volta-se o presente estudo à análise da efetividade das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Não raras vezes, o comando expedido pelo constituinte e pela própria legislação ordinária não é efetivamente concretizado, provocando equivocada percepção da necessidade de elaboração de novas leis. Trata-se de fenômeno observado em todas as áreas do Direito e fortemente incidente no contexto do Direito Penal Brasileiro, por conta do considerável apelo popular e midiático característicos do ramo do direito público em questão.