Beserra, Luis Carlos Leandro, Universidade Guarulhos, Brasil
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v. 3, n. 1 (2013) - Resumos da II Jornada Científica do Curso de Direito
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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v. 3, n. 1 (2013) - Resumos da II Jornada Científica do Curso de Direito
A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO
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v. 3, n. 1 (2013) - Resumos da II Jornada Científica do Curso de Direito
REDUÇÃO DE PENA POR BOM COMPORTAMENTO
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v. 3, n. 1 (2013) - Resumos da II Jornada Científica do Curso de Direito
INIMPUTABILIDADE PENAL
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