BIODIREITO: OS TRANSEXUAIS, O REGISTRO CIVIL E A EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER PRINCÍPIOS DE DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA

Resumo

Este trabalho demonstrará a problemática que os transexuais vivem na atualidade, vistos sob o aspecto sócio-jurídico. A inviolabilidade do direito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à liberdade e à vida são princípios assistidos pela Constituição Federal a todos, todavia, em nosso direito positivado não vemos previstos, amplamente, disposições legais para amparo aos direitos deste grupo social. A existência de indivíduos que não se identificam com o próprio corpo, a priori, tem-se como saída à adequação psíquica aos atributos físicos, entretanto, na maioria das vezes, isto não funciona, restando desta forma a opção em adequar o corpo à mente, consequentemente, alterando o sexo físico. Nesta perspectiva, o indivíduo depara-se com um novo desafio: conseguir a alteração do prenome e a mudança de sexo no registro civil, procedimento que só tem logrado êxito com intervenções judiciais e é nesta fase que o problema só tem se agravado, visto que, devido às lacunas da lei, muitos julgados de índole conservadora, analogicamente, têm vedado tais pretensões. Importa salientar que a cirurgia de transgenitalização é uma realidade, inclusive com a aprovação do Conselho Federal de Medicina. Com base neste entendimento, este trabalho objetiva-se em demonstrar que, ainda que não realizada a cirurgia, a mudança de sexo e prenome no Registro Civil do transexual são consequências lógicas para efetivação da ordem Constitucional, qual seja, manutenção de uma vida digna aos cidadãos.