O ESTATUTO DO DEFICIENTE E A EDUCAÇÃO

Francine Delfino Gomes, Luciana Aparecida Guimaraes, Pedro Ivo Marques

Resumo


A Igualdade é um Direito Fundamental e deve ser respeitado por todos, sua amplitude deve chegar tanto às maiorias como às minorias. Os Deficientes estão em um grupo que vem conquistando importantíssimos direitos, principalmente após o ano de 2015 com a vigência do Estatuto do Deficiente. Todavia, as modificações legais não são os únicos mecanismos que efetivarão o Direito Fundamental citado, será preciso que haja uma conscientização do Poder Público para realizar Políticas Públicas na educação que promovam a inserção dessas pessoas no convívio social, tais mudanças são paulatinas, mas não podem deixar de acontecer, sob pena de haver um retrocesso nessa tão importante conquista.

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