PRINCIPAIS SIGLAS UTILIZADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA.

Resumo

Com o escopo de perpetuar a ordem natural das coisas com comportamento capaz de estabelecer a convivência ideal, o direito ambiental busca regulamentar as relações humanas com seus iguais e os demais elementos da natureza. O sistema legal na sua específica atuação ambiental é especializado por normas do ramo social ou coletivo, público e privado, formados pelo Código Florestal, Código Civil, Código Penal, Código das Águas, Código de Mineração, Código de Pesca, Código de Caça, dentre outros, e instrumentalizado pelos Estatutos Processuais e normas de ordem Administrativa. A partir da leitura desse material, coletaram-se as principais siglas utilizadas no sistema normativo brasileiro na área ambiental, a fim de facilitar o entendimento e apontar onde as mesmas foram citadas.