MEDICAMENTO FALSIFICADO E O CRIME HEDIONDO

Autores

  • Guilherme Alves Augusto Universidade Guarulhos
  • Luciana Aparecida Guimarães Universidade Guarulhos

Palavras-chave:

Artigo 273 Código Penal. Crime Hediondo. Falsificação de Medicamentos

Resumo

Este trabalho, durante o seu desenvolvimento, explica o crime do artigo 273 do Código Penal, falando de sua hediondez e explicando porque esse crime foi considerado como tal, analisando a lei de crimes hediondos, como ela surgiu, seus objetivos e porque esse tipo penal foi inserido nessa lei, tendo em vista que antes não o era. Posteriormente analisar-se-á se essa atitude tomada pelo legislador fere alguns princípios e explicar porque isso ocorre, enfocando também na nossa realidade carcerária. Tem como finalidade também demonstrar o trabalho de combate à falsificação de medicamentos no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em parceria com a Organização Mundial da Saúde – OMS.

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Como Citar

Augusto, G. A., & Guimarães, L. A. (2014). MEDICAMENTO FALSIFICADO E O CRIME HEDIONDO. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 3(1), 103–112. Recuperado de https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/1869

Edição

v. 3 n. 1 (2013)

Seção

Artigos de Professores e Alunos

Licença

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