A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Autores/as

  • Maria Cristina Favoretto Universidade Guarulhos

Palabras clave:

Efetividade. Concretização. Poder Legislativo

Resumen

Volta-se o presente estudo à análise da efetividade das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Não raras vezes, o comando expedido pelo constituinte e pela própria legislação ordinária não é efetivamente concretizado, provocando equivocada percepção da necessidade de elaboração de novas leis. Trata-se de fenômeno observado em todas as áreas do Direito e fortemente incidente no contexto do Direito Penal Brasileiro, por conta do considerável apelo popular e midiático característicos do ramo do direito público em questão.

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Cómo citar

Favoretto, M. C. (2011). A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 1(1), 44–49. Recuperado a partir de https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/913

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2011)

Sección

Espaço do Professor

Licencia

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