Pires Neto, C.H. et al. 2021. A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MICROCEFALIA PROVOCADA PELO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA DEMANDA. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser. 10, 2 (fev. 2021), 5–15. DOI:https://doi.org/10.33947/2238-4510-v10n2-4439.