Pires Neto, C. H.; Dalmas, F. B.; Sanezi, A.; Tizzo, S. F. A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MICROCEFALIA PROVOCADA PELO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA DEMANDA. R.C.J.S. 2021, 10, 5-15.