PINNA, R. M., & Silva, A. P. P. da. (2017). A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 6(1), 24–34. Recuperado a partir de https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2863