GUIMARÃESSS, Luciana Aparecida. SUMÁRIO. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 01, 2016. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2307. Acesso em: 19 jun. 2025.