PINNA, REGINA MARIA; SILVA, Ana Paula Pereira da. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 24–34, 2017. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2863. Acesso em: 3 jul. 2024.