GERALDO, Julio Cesar dos Santos; CAVALCANTI, Eliete. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 139–146, 2017. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2877. Acesso em: 22 jul. 2024.