FAVORETTO, Maria Cristina. A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 44–49, 2011. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/913. Acesso em: 19 dez. 2024.