PINNA, REGINA MARIA, e Ana Paula Pereira da Silva. 2017. “A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA”. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser 6 (1):24-34. https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2863.