Geraldo, J. C. dos S. e Cavalcanti, E. (2017) “PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO”, Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, 6(1), p. 139–146. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2877 (Acessado: 22 julho 2024).