Favoretto, M. C. (2011) “A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser, 1(1), p. 44–49. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/913 (Acessado: 22 julho 2024).