PINNA, REGINA MARIA, e Ana Paula Pereira da Silva. “A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA”. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, vol. 6, nº 1, novembro de 2017, p. 24-34, https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2863.