Geraldo, Julio Cesar dos Santos, e Eliete Cavalcanti. “PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO”. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, vol. 6, nº 1, novembro de 2017, p. 139-46, https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2877.