PINNA, REGINA MARIA, e Ana Paula Pereira da Silva. “A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA”. Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser 6, no. 1 (novembro 2, 2017): 24–34. Acessado junho 27, 2025. https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2863.