Gonçalves C, Sanches CP, Gabrielli N, Oliveira JCC de, Moreira R, Matos RC de, et al. VOTO FACULTATIVO/OBRIGATÓRIO. R.C.J.S. [Internet]. 23º de outubro de 2014 [citado 26º de fevereiro de 2026];3(1):161. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/1882