Gomes FD, Carvalho PC. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO. R.C.J.S. [Internet]. 2º de novembro de 2017 [citado 22º de julho de 2024];6(1):16-23. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/2862