Favoretto MC. A QUESTÃO DA EFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. R.C.J.S. [Internet]. 2º de dezembro de 2011 [citado 22º de julho de 2024];1(1):44-9. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/913