PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: TRANSCENDENDO O NOVO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL. - Meirelles, Ana Olga Rebouças (Revista Educação - UNG-Ser - ISSN 1980-6469, 2014)
O presente projeto de pesquisa em questão, intitulado “PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: TRANSCENDENDO O NOVO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL” tem como principal escopo abordar as características fundamentais dos projetos de reintegração social e cidadania com vistas à aplicação de penas restritivas de direito, conhecidas como penas e medidas alternativas. Outrossim, este Projeto propõe ampliar o debate quanto à efetivação do direito ao beneficio das penas e medidas alternativas, fazendo uma interlocução com aplicação da pena por parte das Varas de Execuções Criminais e cumprimento por parte dos beneficiários por meio da Central de Penas e Medidas Alternativas. Cabe ressaltar que as penas e medidas alternativas beneficiam indivíduos que cometeram delitos de baixo potencial ofensivo, nesta lógica, são observados outros fatores que possibilitem a aplicação do beneficio. Não obstante, considera- -se indubitavelmente essencial citar que as penas e medidas alternativas têm amparo legal, sendo que a legislação pertinente à aplicação das penas com medidas alternativas. Em suma, serão discorridas temáticas acerca das características principais da aplicação das penas restritivas de direito, para tanto, recorrerá às legislações pertinentes ao assunto abordado, transcendendo as expectativas quanto à necessidade da aplicação da pena com intuito da não superlotação das instituições penitenciárias. Os objetivos deste projeto buscam transcender acerca da aplicação de penas e medidas alternativas no ordenamento jurídico brasileiro enquanto pena restritiva de direito e como meio de substituição às penas restritivas de liberdade, para tanto, far-se-á referência as leis vigentes no país. Outrossim, será mencionado sobre a parceria entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e a Vara da Execução Criminal (VEC), discorrendo acerca dos trabalhos realizados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas, baseado no programa integrado de prestação de serviço à comunidade (psc) e o modelo de justiça restaurativa em casos de usuários de drogas que são beneficiários destas penas, abordando os tipos de crimes e as respectivas penas restritivas de direito. Neste ínterim será abordado acerca da redução da superlotação das instituições penitenciárias. Por fim, afirma-se que o presente projeto traz o desejo de ampliar a discussão quanto à aplicação das penas e medidas alternativas e sua contribuição para a sociedade brasileira e aos operadores de Direito enquanto categoria de atuação profissional, logo, procurar-se-á evidenciar os fatores positivos e negativos aos beneficiários e a sociedade quanto à aplicação do beneficio das penas e medidas alternativas. Não obstante, considera-se essencial afirmar que a presente pesquisa é avaliada como contribuição de caráter relevante quanto a sua concretização, pois mediante a oportunidade em realizar este projeto reflete no complemento de estudos anteriores já realizados acerca do tema em questão. Projeto elaborado com o apoio do Programa Institucional de Iniciação Cientifica da Universidade Guarulhos – PIBIC-UnG (I 2013)