Loureiro Filho, L. da S. 2020. A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS. Revista Geociências - UNG-Ser. 19, 1 (out. 2020), 5–14. DOI:https://doi.org/10.33947/1981-741X-v19n1-4422.