Loureiro Filho, L. da S. (2020). A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS. Revista Geociências - UNG-Ser, 19(1), 5–14. https://doi.org/10.33947/1981-741X-v19n1-4422