LOUREIRO FILHO, Lair da Silva. A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS. Revista Geociências - UNG-Ser, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 5–14, 2020. DOI: 10.33947/1981-741X-v19n1-4422. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/geociencias/article/view/4422. Acesso em: 22 jul. 2024.