Loureiro Filho, Lair da Silva. 2020. “A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS”. Revista Geociências - UNG-Ser 19 (1):5-14. https://doi.org/10.33947/1981-741X-v19n1-4422.