Loureiro Filho, L. da S. (2020) “A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS”., Revista Geociências - UNG-Ser, 19(1), p. 5–14. doi: 10.33947/1981-741X-v19n1-4422.