Loureiro Filho, Lair da Silva. «A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS». Revista Geociências - UNG-Ser - ISSN 1981-741X (1981-7428), vol. 19, n.º 1, octubre de 2020, pp. 5-14, doi:10.33947/1981-741X-v19n1-4422.