Loureiro Filho, Lair da Silva. “A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS”. Revista Geociências - UNG-Ser, vol. 19, nº 1, outubro de 2020, p. 5-14, doi:10.33947/1981-741X-v19n1-4422.