Loureiro Filho, Lair da Silva. “A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS”. Revista Geociências - UNG-Ser - ISSN 1981-741X (1981-7428) 19, no. 1 (outubro 26, 2020): 5–14. Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.ung.br/index.php/geociencias/article/view/4422.