Loureiro Filho L da S. A LEI Nº 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS. Rev.Geo [Internet]. 26º de outubro de 2020 [citado 22º de julho de 2024];19(1):5-14. Disponível em: https://revistas.ung.br/index.php/geociencias/article/view/4422