MEDICAMENTO FALSIFICADO E O CRIME HEDIONDO

Resumo

Este trabalho, durante o seu desenvolvimento, explica o crime do artigo 273 do Código Penal, falando de sua hediondez e explicando porque esse crime foi considerado como tal, analisando a lei de crimes hediondos, como ela surgiu, seus objetivos e porque esse tipo penal foi inserido nessa lei, tendo em vista que antes não o era. Posteriormente analisar-se-á se essa atitude tomada pelo legislador fere alguns princípios e explicar porque isso ocorre, enfocando também na nossa realidade carcerária. Tem como finalidade também demonstrar o trabalho de combate à falsificação de medicamentos no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA em parceria com a Organização Mundial da Saúde OMS.