INIMPUTABILIDADE PENAL

Felipe Ferreira Carapeto, Fernando Ferreira, Kaio Barreto Ferreira, Vitor Gonçalves Dias, Luis Carlos Leandro Beserra, Lincoln Villas Boas Macena

Resumo


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Palavras-chave


Inimputabilidade. Desenvolvimento Mental Retardado. Oligofrênicos. Artigo 26 do Código Penal Brasileiro de 1940 e Artigo 3º do Código Civil Brasileiro de 2002.

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