PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Julio Cesar dos Santos Geraldo, Eliete Cavalcanti

Resumo


A presente monografia busca analisar de modo geral os tipos de penas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como foco principal o estudo das espécies de penas restritivas de direito, consideradas uma relevante ferramenta na busca da proteção dos direitos humanos dos apenados. Inseridas em nosso ordenamento em 1984, ano da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro, e aprimoradas por meio de leis posteriores, como a denominada Lei das Penas Alternativas (Lei nº. 7914/98), as penas restritivas de direito tiveram como inspiração os movimentos que buscavam alternativas menos severas do que o cárcere privado, podendo citar como seu maior representante as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade, mais conhecidas como Regras de Tóquio. O objetivo central deste estudo foi entender e demonstrar a importância e a eficácia de tais penas, desde o seu surgimento, passando por sua evolução, abordando, inclusive, seus princípios e conceitos mais importantes.


Palavras-chave


Penas Restritivas de Direito. Penas Alternativas. Direitos Humanos. Código Penal Brasileiro. Medidas Não Privativas de Liberdade.

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