OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DA UNIÃO

Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância da participação da população na gestão dos bens públicos para a regularização fundiária, tendo em vista as especificidades de cada região. É comum haver a ocupação de bens da União ocupados de maneira irregular, fato este que levou à construção de uma política de regularização fundiária que se propõe a identicar os ocupantes e viabilizar a ocupação. O trabalho relatamos a evolução histórica das ocupações precárias no Brasil e analisa o Projeto Orla, em uma investigação hipotético dedutiva com abordagem histórica, uma ação conjunta entre a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental que busca o ordenamento dos espaços litorâneos sob o domínio da União, dando ampla articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil.