AS ASSOCIAÇÕES MÉDICAS SEM FINS LUCRATIVOS E A LEGISLAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE

Abstract

Este estudo teve como objetivo apresentar a área de saúde suplementar privada nacional, mostrando as dificuldades ainda existentes mesmo depois da instituição da Lei de Planos de Saúde e da criação da Agência Nacional de Saúde. O fato é que a referida Lei não faz distinção entre as operadoras de saúde suplementar privada sem finalidades lucrativas, daquelas que visam unicamente os lucros. Num mercado competitivo, não é possível que não exista uma distinção, na medida em que as operadoras sem finalidades lucrativas possuem uma situação econômica mais frágil, levando por vezes essas entidades, a fecharem as portas ou à falência, gerando problemas ao sistema de saúde nacional, seja pelas ações que serão abertas na justiça, seja pela sobrecarga no sistema de saúde público.