TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Abstract

Este trabalho de monografia tem o objetivo de analisar a tutela antecipada no Juizado Especial Civil, tendo em vista a sociedade que ansiava por um processo mais rápido, pois o Estado era moroso para conceder a prestação jurisdicional, diante disso surgiu o Juizado Especial Cível através da Lei 9.099/95 com procedimentos mais simples e princípios atendendo a celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. No entanto a tutela antecipada adveio do artigo 273, do Código de Processo Civil, também com a intenção de uma prestação de tutela mais rápida, exigindo para ser concedida aos requisitos como a verossimilhança da alegação e prova inequívoca. Nota-se no presente trabalho que a Lei 9.099/95 foi silente quanto à tutela antecipada, o que deixou dúvidas para os juristas causando conflito doutrinário uma vez que pela omissão da Lei entendiam não poder aplicar tal instituto, em contrapartida parte majoritária da doutrina defendia que na omissão desta Lei aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo, portanto admissível à concessão da tutela antecipada no Juizado Especial Civil.