INIMPUTABILIDADE PENAL

Authors

  • Felipe Ferreira Carapeto Universidade Guarulhos
  • Fernando Ferreira Universidade Guarulhos
  • Kaio Barreto Ferreira Universidade Guarulhos
  • Vitor Gonçalves Dias Un
  • Luis Carlos Leandro Beserra Universidade Guarulhos
  • Lincoln Villas Boas Macena Universidade Guarulhos

Keywords:

Inimputabilidade. Desenvolvimento Mental Retardado. Oligofrênicos. Artigo 26 do Código Penal Brasileiro de 1940 e Artigo 3º do Código Civil Brasileiro de 2002.

Abstract

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How to Cite

Carapeto, F. F., Ferreira, F., Ferreira, K. B., Dias, V. G., Beserra, L. C. L., & Macena, L. V. B. (2014). INIMPUTABILIDADE PENAL. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 3(1), 169–170. Retrieved from https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/1891

Issue

Vol. 3 No. 1 (2013)

Section

Resumos da II Jornada Científica do Curso de Direito

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