LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Abstract

O presente artigo enfatiza a liberdade provisória com  ou sem fiança, discorrendo sobre as formas, em sentido amplo, de liberdade provisória. Expõe que a liberdade provisória trata da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução e que ao magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade policial não arbitrou fiança, deve verificar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Aborda os requisitos e procedimentos para fixação da fiança, relatando hipóteses de obrigações assumidas pelo afiançado (sob pena de quebramento da fiança), sobre restituição ou devolução do Valor da Fiança, Cassação da Fiança, espécies de liberdade provisória, finalidade de fiança criminal. Por fim, indica o tipo de recurso a ser interposto contra decisão que concede a liberdade provisória, nos termos do artigo 581, inciso V, do CPP, e relata também como proceder em caso de indeferimento do pedido de liberdade provisória, conforme a lei nº 12.403/2011, artigos 5º da constituição Federal e artigo 321 do código de Processo Penal.