EDITORIAL

Licencia

O envio de qualquer colaboração implica automaticamente na cessão integral dos direitos autorais à Revista Ciências Jurídicas e Sociais, a qual não se obriga a devolver os originais dos textos enviados.É autorizada a reprodução parcial ou total dos mesmos desde que consultada formalmente a Secretaria da Revista e citada devidamente a fonte. Não haverá venda nem distribuição de artigos separadamente. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Esta explícito, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade Guarulhos, aqui representada perla Revista Ciências Jurídicas e Sociais ora paresentado de todo e qualquer reflexo acerca do presente artigo que submeto a publicação.Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado da referida produção.