A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

Autores/as

  • Martin Pino Universidade de Guarulhos

Palabras clave:

INTERNET – PROVEDOR – JURISPRUDÊNCIA

Resumen

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva dos provedores de internet no âmbito do Marco Civil da Internet, salientando que estes, em regra, só têm responsabilidade subjetiva e só terão a objetiva, caso não obedeçam a decisão judicial para a retirada de conteúdo ofensivo dos sites, mas para isso, é necessária a demanda da pessoa prejudicada, ou seja, de um ator da ação.

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Publicado

2019-04-03

Cómo citar

Pino, M. (2019). A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 7(1), 35–47. Recuperado a partir de https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/3361

Número

Vol. 7 Núm. 1 (2017)

Sección

Artigos

Licencia

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