DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E DO ATO EXPROPRIATÓRIO CONCORRENTE

Resumo

O Ato Expropriatório perdura ao longo de décadas no direito brasileiro, trazido inicialmente pelo Decreto de 21 de maio de 1821, anterior à independência do Brasil, o qual teve influências dos princípios atuantes na Revolução Francesa e foi adequado por diversas vezes em nosso país. Nos atuais dias, ainda utiliza-se o Decreto-Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941. Apesar de ter sido recepcionado, em partes, pela atual Carta Magna instituída em 1988, o Decreto é utilizado até os dias de hoje. A partir de tal regularização dos atos expropriatórios surgiram novos regulamentos que incidem no âmbito do tema, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, advinda de Lei Complementar instituída no ano de 2000, a qual trata do planejamento financeiro administrativo anterior ao procedimento expropriatório, e designa ao Agente Público, enquanto gestor, uma conduta de acordo com a moralidade; A Lei 10.257 de 2001, que trata do tema Desapropriação em duas novas modalidades, e que foi denominada como Estatuto da Cidade; e finalmente, alterações contempladas no Novo Código Civil Brasileiro de 2002, tendo em seu âmago a finalidade social da propriedade quando trata do tema. Salientando mais a fundo as influências das atualizações supracitadas em um comparativo simplório com o ato expropriatório, delimitando a fundo as questões basilares constitucionais da necessidade e utilidade pública, assim como a função social da propriedade, cingida pela autonomia do interesse público sobre o privado, e, por fim, esclarecendo a gradação dos entes superiores e seus respectivos domínios, além de sua influência no tema do regime de Parcerias Público Privado e processos de Ações da Infraestrutura, e, finalmente a fim de explanar algumas exceções no envolto do tema.