O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS EM GUARULHOS: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E ESTUDO DA LEI ORGÂNICA Nº 6.603/09

Abstract

O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento e preservação das comunidades indígenas no município de Guarulhos, procurando identificar suas fontes, sujeitos e objetos. Para isso, busca-se inicialmente examinar o direito ao desenvolvimento no plano nacional, especialmente no que concerne à possibilidade e proteção estabelecida pela constituinte de 1988. A seguir, pretendo verificar os elementos do direito positivo brasileiro em consonância com a Lei Nº 6.603, de 10 de dezembro de 2009, em vigência no município de Guarulhos. No plano nacional, suas fontes principais são a Constituição de 1988, os tratados de direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna e legislação ordinária. Da mesma forma, serão analisados outros instrumentos legais que também norteiam a matéria em questão, objetivando dar a segurança jurídica necessária aos operadores do direito que queiram adentrar na esfera dos direitos dos povos Indígenas. O presente trabalho pretende analisar o direito ao desenvolvimento e preservação das comunidades indígenas no município de Guarulhos, através do estudo da Lei Nº 6.603, de 10 de dezembro de 2009, especialmente no que concerne à possibilidade e proteção estabelecida pela constituinte de 1988. Neste projeto de pesquisa serão utilizados os métodos analítico-sintéticos; este por sua vez permitirá a partir de uma lei traçar-se uma linha de compreensão geral do texto. A pesquisa caracteriza-se essencialmente como pesquisa bibliográfica, pautada na análise da legislação constitucional, legislação ordinária, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se para tanto o método dedutivo. A forma de pesquisa será a prescritiva, onde ao final, será mostrada uma possível solução ou constatação didática do tema a ser pesquisado. O presente trabalho visa elucidar, a partir da legislação e estudos doutrinários disponíveis, um problema de cunho social e jurídico relevante para a vida dos povos Indígenas no município de Guarulhos e a igualdade jurídica dos povos Indígenas em relação à sociedade nacional, suas culturas, sua espiritualidade e seu modo particular de ser confrontado com a cultura majoritária. Assim, indaga-se se tais garantias previstas pela própria Constituição Federal de 1988 aos povos indígenas se contrapõem aos princípios constitucionais e à igualdade garantida na Carta Constitucional. Trabalho elaborado com o apoio do Programa Institucional de Iniciação Científica da Universidade Guarulhos – PIBIC-UnG (Rodada. II-2012).