MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL E A BUSCA PELO RECONHECIMENTO EM LEI

Abstract

O estudo objetiva relacionar uma abordagem da multiparentalidade no registro civil à luz das fontes do direito que o reconhece. Esta matéria supramencionada, ainda não está regulamentada em lei, sendo assim, vem buscando espaço para sua positivação a qual obteve reconhecimento em julgados, que servem como base para o reconhecimento no registro da filiação biológica e a filiação afetiva e os reflexos obrigacionais.