UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUTÍVEL (PGBL) EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Authors

  • Alexandre Fernando Papa Universidade de Guarulhos
  • Francine Delfino Gomes

Keywords:

Imposto de Renda, Declaração, Dedução, Previdência Privada, PGBL

Abstract

O Imposto de Renda antes da previsão em nossa Constituição da Nossa Carta Magna de 1988, tinha como principal base legal o Código Tributário Nacional, daí então como Legislação complementar  surgiram como possibilidade de se obter dedução os valores investidos em Previdência Privada dedutível em até 12% da Renda Bruta Anual do Contribuinte em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício vigente com Ano Base anterior, desta forma, vale a pena esclarecer e demonstrar toda a base legal que norteia este incentivo de uma forma bem clara.    

Author Biography

Alexandre Fernando Papa, Universidade de Guarulhos

Direito Tributário

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Published

2019-12-20

How to Cite

Papa, A. F., & Gomes, F. D. (2019). UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUTÍVEL (PGBL) EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Revista Ciências Jurídicas E Sociais - UNG-Ser, 9(1), 59–64. Retrieved from https://revistas.ung.br/index.php/cienciasjuridicasesociais/article/view/3950

Issue

Vol. 9 No. 1 (2019)

Section

Artigos

License

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