THE INEFFECTIVENESS OF CRIMINAL LAW APPLIED TO ENVIRONMENTAL CRIMES
Keywords:
Environmental criminal law, Crimes against the environment, Non-Prosecution Agreement, Conditional Suspension of SentenceAbstract
This work aims to analyze the effectiveness of environmental criminal legislation, as well as other legal provisions aimed at supporting the environment, within which rules for the prevention and repression of illegal interventions and harmful practices that contribute to environmental degradation are stipulated. Through this study, we seek to verify whether these norms, whether constitutional or infra-constitutional, fulfill their purpose of curbing such conduct, in order to ensure a harmonious environment for present and future generations. To achieve this result, the present study begins with an examination of the legal framework of environmental law, passing through its guiding principles, the constitutionalization of environmental norms, and reaching the infra-legal norms directed at the topic. The conclusive result was obtained through the analysis of ten ongoing criminal actions, complemented by the examination of two applicable constitutional remedies on the subject, namely, a popular action and a public civil action, which are currently being processed in the Court of the Municipality of Guarulhos/SP.
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